| Projeto: |
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PL 909 20/12/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-909/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0909-2013 |
| Promovente: |
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Jair Tatto |
| Ementa: |
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OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA A MANTER VISOR DO REGISTRO DE OPERAÇÃO VISÍVEL PARA O CONSUMIDOR |
| Assunto: |
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CAIXA ( PAGAMENTOS ) / CAIXA REGISTRADORA / CLIENTE / CONSUMIDOR / DESCONTO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / IDENTIFICACAO / OBRIGATORIEDADE / PRODUTO / REGISTRO / VALOR / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0964-2014
ver documento Econ0330-2015
ver documento Fin0611-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 20/12/2013 | Encaminhado em 07/02/2014 | | PESQUISA | Recebido em 10/02/2014 | Encaminhado em 17/02/2014 | | CCJ | Recebido em 17/02/2014 | Encaminhado em 08/08/2014 | | ECON | Recebido em 08/08/2014 | Encaminhado em 20/03/2015 | | FIN | Recebido em 20/03/2015 | Encaminhado em 29/04/2016 | | SGP23 | Recebido em 02/05/2016 | Encaminhado em 12/05/2016 | | SGP21 | Recebido em 13/05/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 21/02/2017 | Encaminhado em 23/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 23/02/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | Encaminhado em 14/04/2021 | | SGP22 | Recebido em 15/04/2021 | Encaminhado em 15/04/2021 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 256/2015 de 21/05/2015 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 15/07/2015 atraves do(a) Ofício ATL nº 350/15-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha os pronunciamentos exarados no âmbito da secretari a municipal de coordenação das subprefeituras acerca do pl 909/13, atraves do Documento Recebido nro. 608/2015
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